| 04/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 10/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2147/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 2148/88 da CET (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.48) |
| 09/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1292/89 da CR - (DOE p.55) |
| 13/12/1989 |
Aprovado Projeto na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.146 - (DOE p.64) |
| 16/02/1990 |
Publicada a Lei nº 6.658, de 15.02.90 - (DOE p.2) |
| 20/02/1990 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.049 |