| 02/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 11/11/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 945/89 da CCJ (favorável ao projeto) e 946/89 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.68) |
| 06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.110 - (DOE p.73) |
| 23/12/1989 |
Publicada Mens. A-Nº 122/89 do Governador com Veto Total - (DOE p.1) |
| 23/03/1990 |
Aprovado o Projeto e Rejeitado o Veto Total - (DOE) |
| 04/04/1990 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |