18/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
26/05/1988 |
Publicada Emenda nº 01 (Dep. Hilkias de Oliveira) - (DOE p.44) |
01/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 604/88 do Congresso das: CCJ e CFO (favorável ao PLC e contrário a Emenda nº 01) - (DOE p.59) |
15/06/1988 |
Publicado o Autógrafo Nº 19.552 - (DOE p.57) |
16/06/1988 |
Aprovado o PLC e Rejeitada a Emenda de parecer contrário - (DOE) |
28/06/1988 |
Publicada a Lei Complementar nº 552, de 27.06.88 - (DOE p.2) |
07/08/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.003 |