| 07/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
| 15/09/1988 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01 ao 03 (Dep.Fernando Silveira), 04 (Dep. Wadih Helú), 05 (Deputada Clara Ant), 06 ao 08 (Dep. Edson Ferrarini) - (DOE p.55) |
| 17/11/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1865/88 de RE Dep. Rubens Lara pela CCJ (favorável ao PLC, as Emendas de nºs.: 02 ao 08 e contrário a Emenda nº 01), 1866/88 de RE Dep. Vitor Sapienza pela CEP (favorável ao PLC e contrário as Emendas apresentadas) e 1867/88 da CFO (favorável ao PLC, as Emendas 03 e 07 e contrário as demais Emendas) - (DOE p.36) |
| 11/03/1992 |
Publicado o Substitutivo Nº 01 (Dep. Vicente Botta e outros) - (DOE p.109) |
| 27/05/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 980/92 de RE Dep. Edinho Araújo pela CCJ (favorável ao Substitutivo nº 01); 981/92 de RE Dep. Vanderlei Simionato pela CEP (favorável ao Substitutivo nº 01 com Subemenda) e 982/92 de RE Dep. José Tonin pela CFO (favorável ao Substitutivo nº 01 com Subemenda da CEP) - (DOE p.113 |
| 26/06/1992 |
Publicado o Parecer nº 1306/92 da CR - (DOE p.104) |
| 27/06/1992 |
Aprovados: o Substitutivo nº 01 e a Subemenda proposta pelo RE em substituição a CEP - Rejeitados o PLC e demais Emendas - (DOE) |
| 07/07/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.580 - (DOE p.61) |
| 23/07/1992 |
Publicada a Lei Complementar nº 680, de 22.07.92 - (DOE p.1) |
| 16/10/1992 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.019 |