06/02/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
07/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/02/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/02/2002 |
Publicado Despacho: Prejudicado, nos termos do artigo 178, da X CRI, em virtude da aprovação do Pl nº 10/02, transformado na Lei nº 10.058. Arquive-se. (DA p. 10) |
21/02/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 . |
26/06/2015 |
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA. pág. 16) |