| 22/11/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
| 26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 805/89 da CCJ (favorável ao projeto com Emenda) e 806/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.64) |
| 17/01/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 13/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 23/90 da CR - (DOE p.47) |
| 09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.289 - (DOE p.56) |
| 29/03/1990 |
Publicada a Lei nº 6.766, de 28.03.90 - (DOE p.2) |
| 04/04/1990 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |