Documento |
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Número Legislativo |
0582
/ 1988
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Ementa |
Dispõe sobre a cessão gratuita dos direitos possessórios ao Município de Ribeirão Bonito de faixa de terra pertencente ao DER, situada na Rodovia SP 215, destinada a ser incorporada como malha viária municipal.
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Data de Publicação |
22/10/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, RIBEIRÃO BONITO (MUNICÍPIO), ROD. SP 215
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058
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