| Documento |
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| Número Legislativo |
0584
/ 1988
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| Ementa |
Dispõe sobre a cessão gratuita, ao Município de Nova Luzitânia, dos direitos possessórios de faixa de terra, pertencente ao DER, situada na Rodovia SP 473, destinada a ser incorporada à malha viária daquela cidade.
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| Data de Publicação |
22/10/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, NOVA LUZITÂNIA (MUNICÍPIO), RODOVIA ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.038
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