| 01/09/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039 |
| 28/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 101/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 102/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emendada CCJ) - (DOE p.67) |
| 19/10/1989 |
Aprovado na foram da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 14/11/1989 |
Publicao o Autógrafo nº 20.059 - (DOE p.76) |
| 01/12/1989 |
Publicada a Lei nº 6.582, de 30.11.89 - (DOE p.9) |
| 07/12/1989 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.043 |