26/08/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
26/10/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 809/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 810/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.65) |
29/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 693/90 da CR - (DOE p.49) |
31/05/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.443 - (DOE p.48) |
03/07/1990 |
Publicada a Lei nº 6.924, de 02.07.90 - (DOE p.1) |
25/07/1990 |
Arquive-se |