| 27/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00032 |
| 08/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1319/87 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1320/87 da CTC (favorável ao projeto com Suemenda) - (DOE p.55) |
| 13/11/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto - (DOE p.) |
| 14/11/1987 |
Publicada errata do despacho (D.O.E. p.65 ) |
| 03/12/1987 |
Rejeitado o projeto; ficando prejudicada a Subemenda e a Emenda - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.006 |