| 28/03/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 06/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 650/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 651/87 da CDMA (favorável ao projeto)- (DOE p.41) |
| 05/01/1988 |
Publicada Mens. A-Nº 02/88 do Governador do Estado com Veto Total - (DOE p.4) |
| 13/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 259/88 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ (favorável ao projeto e contrário ao Veto) e 260/88 de RE Deputada Telma de Souza pela CDMA (favorável ao projeto e contrário ao VETO) - (DOE p.52) |
| 20/04/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se - (DOE) |
| 20/04/1988 |
Publicado despacho de arquivamento - Acolhido o Veto Total por decurso de prazo - (D.O.E. p.41 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016 |