| 07/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 664/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 665/87 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
| 15/10/1987 |
Publicada a Emenda Substitutiva nº 01 (Deputada Luiza Erundina e outros) - (DOE p.68) |
| 25/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1301/88 da CCJ (favorável a Emenda Substitutiva nº 01) e 1302/88 da CFO (favorável ao projeto na forma da Emenda Substitutiva nº 01) - (DOE p.48) |
| 06/03/1992 |
Publicado despacho de arquivamento, (D.O.E. p. 91 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102 |