| 08/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00021 |
| 07/06/1988 |
Juntado a este o PL de nº 262/88 |
| 10/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 996/90 da CCJ (favorável a este PL e ao PL de nº 262/88, bem como às Emendas e ao Substitutivo de fls. 48 a 70) (DOE p.45) |
| 10/08/1990 |
DESENTRANHADO deste o PL 262/88 |
| 24/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 427/91 de RE Dep. Erasmo Dias pela CDMA (contrário ao projeto) e 428/91 da CAM (contrário ao projeto) e 429/91 da CFO (contrário ao PL e à Emenda da CCJ) - (DOE p.38) |
| 12/06/1991 |
Rejeitado o projeto - (DOE p.74) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |