| 11/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/10/1987 |
Publicado Requerimento do Dep Maurício Najar, sol/ anexação deste aos PLs de nºs 118/1987, 342/1987, 543/1987 e 621/1987, por versarem da mesma matéria. |
| 19/03/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 90/1988 da CCJ fav/ a este PL a ao de nº 543/1987 e 621/1987, por versarem da mesma matéria |
| 18/10/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1741/1988 da CCJ fav/ aos PLs 118/1987 e 123/1987e contr/ ao PL 621/1987 |
| 18/10/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1744/1988 da C Ed contr/ ao PL 118/1987, bem como aos demais PLs a ele anexados. |