Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0145 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0145 / 1987
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, na Imprensa Oficial dos balancetes mensais referentes as despesas com publicidade, pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações.
Data de Publicação 22/04/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Calixto
Apoiador(es)
Indexadores BALANÇO FINANCEIRO, DESPESA, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016

Tramitação

Data Descrição
22/04/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043
23/04/1987 Pauta de 1ª Sessão
30/04/1987 Pauta de 5ª Sessão
04/05/1987 Recebido do DOL para distribuição (carga 635)
04/05/1987 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
04/05/1987 Encaminhado ao PC (carga 733)
04/05/1987 Entrada na CCJ
30/06/1987 Entrada na CFC
27/08/1987 Recebido do PC para conferência e publicação dos pareceres (carga 2522)
02/09/1987 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 1579)
03/09/1987 Publicados os Pareceres nºs. 871/87 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 872/87 da CFC (favorável ao projeto na forma do Substitutivo) - (DOE p.41)
04/09/1987 Publicada errata do Parecer nº 872/87 da CFC - (DOE p.45)
29/10/1987 263º Sessão Ordinária - aprovado o substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto
03/11/1987 Entrada na Comissão de Redação
17/11/1987 Aprovado o Substitutivo da CCJ, ficando prejudicado o Projeto - (DOE)
27/11/1987 Publicado o Parecer da CR - (DOE p.52)
27/11/1987 Pauta de 1ª Sessão de RED
30/11/1987 Pauta de 2ª Sessão de RED
11/12/1987 Publicado o Autógrafo nº 19.349 - (DOE p.48)
31/12/1987 Publicada Mens. A-Nº 153 do Governador com Veto Total - (DOE p.3))
03/03/1988 Publicada Mens. A-Nº 153 do Governador com Veto Total - (DOE p.45)
07/03/1988 Distribuição do Veto: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/1988 Entrada na CCJ
15/03/1988 Presidente solicita RE
30/03/1988 Designado RE Deputado Marcelino Romano Machado, pela CCJ
05/04/1988 Entrada na CFC
13/04/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 203/88 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ (favorável ao projeto e contrário ao Veto) e 204/88 da CFC (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.47)
13/04/1988 58ª Sessão Ordinária - votação adiada
14/04/1988 60ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto, mantido veto
20/04/1988 Publicado Despacho - Acolhido o veto - (DOE p.41)
29/04/1988 Rejeitado o PL e mantido o Veto - (DOE)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016
Voltar