| 22/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
| 28/04/1987 |
Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.37) |
| 30/04/1987 |
Publicado despacho de arquivamento - Deferido o pedido de retirada do projeto (D.O.E. p. 39 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.002 |