24/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
29/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 861/87 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 862/87 da CSH (favorável ao projeto e a Emenda de fls. 03/04) - (DOE) |
01/10/1987 |
Aprovados: o projeto e a emenda - (DOE) |
03/10/1987 |
Publicado o Parecer nº 1228/87 da CR - (DOE p.57) |
20/10/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.213 - (DOE p.96) |
07/11/1987 |
Publicada Mens. Nº 132/87 do Governador com Veto Total - (DOE p.61) |
04/12/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1925/87 da CCJ (contrário ao PL e favorável ao Veto) e 1926/87 da CSH (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.96) |
18/03/1988 |
Publicado despacho de arquivamento - Acolhido o Veto Total (D.O.E. p. 51 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.014 |