| 24/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
| 22/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1457/87 da CCJ (favorável ao projeto com substitutivo) e 1458/87 de Re Dep. José Cicote pela CTC (contrário ao projeto e ao Substitutivo da CCJ) - (DOE p.46) |
| 18/11/1987 |
Aprovado o Substitutivo da CCJ, ficando prejudicado o projeto - (DOE) |
| 25/11/1987 |
Publicado o Parecer nº 1769/87 da CR - (DOE p.47) |
| 11/12/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.350 - (DOE p.48) |
| 31/12/1987 |
Publicada Mens, A-Nº 152/87 do Governador com Veto Total - (DOE p.3) |
| 03/03/1988 |
Republicada a Mens A-Nº 152/87 do Governador - (DOE p.44) |
| 13/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 199/88 da CCJ (contrário ao projeto e favorável ao Veto) e 200/88 da CTC (contrário ao projeto e favorável ao Veto) - (DOE p.46) |
| 15/04/1988 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto - (DOE) |
| 15/04/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, Acolhido o Veto Total (D.O.E. p. 51 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016 |