| 24/04/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
| 05/05/1987 |
Publicada errata do projeto - (DOE p.33) |
| 19/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 711/87 da CCJ (favorável ao projeto) e 712/87 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.30) |
| 29/09/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.132 - (DOE p.56) |
| 21/10/1987 |
Publicada Mens. Nº 113/87 do Governador com Veto Total - (DOE p.44) |
| 20/11/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1704/87 da CCJ (favorável ao projeto e contrário ao Veto) e 1705/87 da C.Ed. (contrário ao Veto e favorávvel ao projeto) - (DOE p.78) |
| 25/11/1987 |
Arquive-se |
| 03/12/1987 |
Publicada a Lei nº 5.964, de 02.12.87 - (DOE p.54) |
| 12/12/1987 |
Aprovado o projeto e Rejeitado o Veto - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.012 |