| 21/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
| 16/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 225/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.52) |
| 20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072 |