Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0055 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0055 / 2002
Ementa Obriga os municípios a adquirirem leite diretamente dos pecuaristas locais, bem como, equipamentos para sua pasteurização, a fim de adequá-lo à distribuição como merenda escolar.
Data de Publicação 21/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, LEITE E DERIVADOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Tramitação

Data Descrição
21/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
22/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
28/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
01/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2002 Entrada na CCJ.
20/03/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
20/03/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
11/12/2002 Enviado ao STAM.
14/12/2002 Publicado Parecer nº 1.566/02, da CCJ-contrário à proposição.(DA p. 7)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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