| 28/02/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 01/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 11/03/2002 |
Entrada na CCJ |
| 15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh. |
| 18/06/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 18/06/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 20/11/2002 |
Aprovado requerimento de juntada ao PL 840/01. |
| 03/12/2002 |
Publicado despacho juntando este ao Pl nº 840/01, nos termos do artigo nº 179, da X CRI. (DA p. 9) |