Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0084 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0084 / 2002
Ementa Obriga a Secretaria de Segurança Pública a publicar prontuários de dados de criminosos procurados, com respectivas fotos, em sites gratuitos da internet
Data de Publicação 28/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CRIMINOSO, FOTOGRAFIA, INTERNET, PRONTUÁRIO, PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Tramitação

Data Descrição
28/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
01/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
29/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
08/08/2002 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
08/08/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
12/08/2002 Pedido de RE. À CCJ.
12/08/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/08/2002 Enviado ao STAM.
16/08/2002 Designada RE a Deputada Célia Leão pela CCJ
16/08/2002 Enviado à Deputada.
21/08/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
22/08/2002 Publicado o parecer 1141/02, do Relator Especial pela CCJ, Deputada Célia Leão (Contrário ao Projeto) - DA, p.10
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
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