Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0710 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0710 / 1987
Ementa Proibe a instalação de pedágio nas rodovias sob jurisdição estadual com menos de 50 km de extensão e nas vias públicas a menos de 5 km de distância do perímetro urbano.
Data de Publicação 23/10/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores PEDÁGIO, PERÍMETRO URBANO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072

Tramitação

Data Descrição
23/10/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057
11/03/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 47/88 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.36)
12/03/1988 Publicada a errata do Parecer nº 47/88 da CCJ (DOE p.34)
20/03/1991 Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072
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