| 24/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 28/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 577/88 da CCJ (favorável ao projeto), 578/88 da CAP (favorável ao projeto) e 579/88 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.62) |
| 08/07/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.586 - (DOE p.34) |
| 13/07/1988 |
Publicada errata do Autógrafo - (DOE p.41) |
| 02/08/1988 |
Publicada Mens. Nº 127/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.37) |
| 31/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1345/88 da CCJ (favorável ao projeto e contrário ao Veto), 1346/88 de RE Dep. Conte Lopes pela CAP (favorável ao projeto e contrário ao Veto) e 1347/88 da CFO (contrário ao projeto e favorável ao Veto) - (DOE p.48) |
| 16/09/1988 |
Rejeitado o projeto mantido o veto por decurso de prazo - (DOE) |
| 16/09/1988 |
Publicado despacho - Rejeitado o projeto (D.O.E. p. 50 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024 |