| 24/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 12/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 454/88 da CCJ (favorável ao projeto), 455/88 da CSP (favorável ao projeto) e 456/88 da CFO (contrário ao projeto) - (DOE p.41) |
| 01/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.514 - (DOE p.59) |
| 18/06/1988 |
Publicada a Mens. nº 98/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.50) |
| 31/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1348/88 de RE Dep. Expedito Soares pela CCJ (contrário ao projeto e favorável ao veto), 1349/88 de RE Dep. José Dirceu pela CSP (contrário ao projeto e favorável ao veto) e 1350/88 da CFO (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.49) |
| 06/09/1988 |
Rejeitado o projeto, nos termos do Art. 182 da VI CRI - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023 |