| 30/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 12/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 445/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 446/88 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.40) |
| 17/06/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.557 - (DOE p.65) |
| 07/07/1988 |
Publicada a Mens. A-Nº 117/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.1) |
| 14/07/1988 |
Publicada Retificação da Mens. A-Nº 117/88 - (DOE p.1) |
| 02/08/1988 |
Republicada a Mens.A-Nº 117/88 do Governador com Veto Total - (DOE p.35) |
| 01/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1357/88 de RE Dep.Marcelino Romano Machado pela CCJ (favorável ao projeto e contrário ao veto) e 1358/88 de RE Dep. Oswaldo Bettio pela CAP (favorável ao projeto e contrário ao veto) - (DOE p.38) |
| 16/09/1988 |
DESPACHO - Rejeitao o projeto - (DOE p.50) |
| 30/09/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.027 |