| 04/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
| 16/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1148/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1149/88 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ - (DOE p.48) |
| 07/10/1988 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
| 15/10/1988 |
Publicado o Parecer nº 1704/88 da CR - (DOE p.50) |
| 08/11/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.647 - (DOE p.72) |
| 26/11/1988 |
Publicada Mens. Nº 179/88 do Governador com Veto Total - (DOE) |
| 31/03/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 153/89 da RE Dep. Roberto Purini pela CCJ (favorávvel ao projeto e contrário ao veto) e 154/89 de RE Dep. Luiz Lauro pela CSP (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE) |
| 06/04/1989 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto e mantido o veto (D.O.E. p. 63 ) |
| 22/04/1989 |
Rejeitado o PL, mantido o veto - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.002 |