| 05/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
| 24/08/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1000/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 1001/91 da CSH (contrário ao projeto) - (DOE p.116) |
| 24/08/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto, nos termos do § 2º do artigo 187 da VI CRI - (D.O.E. p. 119 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |