| 14/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 21/11/1987 |
Publicada a Emenda nº 01 (Telma de Souza) - (DOE p.78) |
| 12/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 95/91 da CCJ (favorável ao projeto e a Emenda apresentada) e 96/91 de RE Dep. Robeto Purini pela CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
| 19/11/1991 |
APROVADO O REQTº DE RETIRADA DO PROJETO - (DOE) |
| 19/11/1991 |
Publicado despacho - Arquivado ,(D.O.E. p. 55 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |