17/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 548/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 549/88 da CPS (favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
15/07/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.581 - (DOE p.39) |
21/07/1988 |
Publicada a Lei nº 6.175, de 20.07.88 - (DOE) |
29/09/1988 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024 |