| 20/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 16/09/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1490 e 1491 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 46) |
| 20/10/1988 |
Publicado o Requerimento do autor solicitando a retirada do PL p/rexame da matéria. (DOE p. 51) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.026 |