| 20/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 20/05/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0507 e 0508 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da CE c/emenda.(DOE p. 56) |
| 08/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2090 de 1988 da Comissão de Redação.(DOE p.53) |
| 17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19835 de 09/03/1989 ( D.O.E p.97) |
| 05/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6407 de 04/04/1989 (D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |