| 20/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 10/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 0725 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL.(DOE p.55) |
| 20/03/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do Art.1º da Resolução 666/1988 (D.O.E. p. 63 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072 |