| 21/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 29/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0424 de 0425 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Valdemar Coraucci Sobrinho p/Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE 60) |
| 27/03/1992 |
Publicado despacho rejeitando o PL (D.O.E. p. 103) ) |
| 15/09/2017 |
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