| 21/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 22/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0636 e 0637 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis. de Defesa do Meio Ambiente, c/Substitutivo. (DOE p. 52) |
| 07/11/1991 |
Publicada a Emenda nº01 do Deputado Silvio Martini D.A. p.78 |
| 03/09/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1657 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda nº01 e 1658 de 1992 de Relator Especial Deputado Toninho da Pamonha p/Comissão de Defesa do Meio Ambiente, favorável à emenda nº 01.(DOE p.71) |
| 22/10/1992 |
Publicado o despacho, rejeitando o PL (D.O.E. p.53) |