| 25/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
| 02/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0949 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e 0950 de 1988 da Comissão de Saúde e Higiene, "ad referendum", aprovando o PL. (DOE p. 40) |
| 15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19779 de 08/12/1988 ( D.O.E p. 47) |
| 29/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6305 de 28/12/1988 (D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.030 |