| 27/11/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
| 03/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0618 e 0619 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 58) |
| 03/09/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19602 de 29/08/1988 ( D.O.E p. 43) |
| 22/09/1988 |
Publicado a Lei nº 6190 de 21/09/1988 (D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024 |