| 05/12/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/05/1988 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da IV CRI - |
| 27/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 556/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 557/88 da CAM (contrário ao projeto) - (DOE p.53) |
| 27/05/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado nos termos do artigo 187 da IV CRI (D.O.E. p . 54 ) |
| 07/06/1988 |
Publicada errata do Parecer nº 556/88 da CCJ - (DOE p.58) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.021 |