| 08/12/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 955/88 da CCJ (favorável ao projeto com Emenda) e 956/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.41) |
| 11/08/1988 |
Publicada errata do Parecer nº 956/88 - (DOE p.43) |
| 22/09/1988 |
Publicado Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.39) |
| 23/09/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, Deferido o pedido de retirada do projeto - (DOE p.55) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024 |