| 09/12/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1494/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1495/88 da CSOP (favorável ao projeto com Emenda) - (DOE p.46) |
| 11/11/1988 |
Aprovados: o PL e a Emenda da CSOP - (DOE) |
| 01/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 1954/88 da CR - (DOE p.57) |
| 02/12/1988 |
Publicada errata do Parecer nº 1954/88 da CR - (DOE p.59) |
| 15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.754 - (DOE p.46) |
| 29/12/1988 |
Publicada Mens. Nº 199/88 do Governador com veto total - (DOE p.5) |
| 11/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 204/89 de RE Dep. Roberto Purini pela pela CCJ (contrário do projeto e favorável ao veto) e 205/89 de RE Dep. Dep. Arnaldo Jardim pela CSOP (contrário ao projeto e favorável ao veto) - (DOE p.41) |
| 15/04/1989 |
Publicado o Despacho - Acolhido o veto - arquivado) - (DOE p.62) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |