Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0844 /1987
Referências
Documento
Número Legislativo
0844 / 1987
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nas empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal, aos policiais militares do Estado.
Data de Publicação
09/12/1987
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Furlan
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, PAGAMENTO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094
Tramitação
Data
Descrição
09/12/1987
Publicado no Diário da Assembléia
09/03/1988
Publicada Emenda Nº 01 (Hilkias de Oliveira) - (DOE p.41)
01/04/1989
Publicados os Pareceres nºs.: 159/89 da CCJ (favorável ao projeto e a Emenda) e 160/89 de RE Dep.
Carlos Apolinário
pela CTC (favorável ao projeto e a Emenda nº 01) - (DOE p.45)
07/06/1991
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto - Arquive-se - (DOE p.50)
25/06/1991
Rejeitado o projeto e prejudicada a Emenda - (DOE)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094
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