| 04/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/09/1986 |
Publicado Of. nº 2191/86 do Executivo com informações - (DOE) |
| 28/03/1987 |
Despacho - Arquive-se nos termos do artigo 181 da VI CRI - (DOE p.44) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098 |