Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0023 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0023 / 1987
Ementa Altera a redação do § 2º do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, elevando para um ano o prazo para se pleitear a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
Data de Publicação 25/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, CÔNJUGE, PENSÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Tramitação

Data Descrição
25/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
11/11/1987 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1634 e 1635 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 49)
05/12/1987 Publicado o Autógrafo nº 19339 de 01/12/1987 ( D.O.E p. 105)
15/12/1987 Publicado a Lei nº 0527 de 14/12/1987 (D.O.E p. 01)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002
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