Documento |
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Número Legislativo |
0023
/ 1987
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Ementa |
Altera a redação do § 2º do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, elevando para um ano o prazo para se pleitear a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
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Data de Publicação |
25/08/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÔNJUGE, EXCLUSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PREVIDÊNCIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REDAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002
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