09/10/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
07/11/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1593 e 1594 de 1987, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputado Milton Baldochi p/Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p. 65) |
24/11/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19315 de 17/11/1987 ( D.O.E p. 76) |
05/12/1987 |
Publicado a Lei nº 0525 de 04/12/1987 (D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002 |