Documento |
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Número Legislativo |
0007
/ 1987
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Ementa |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o direito de remoção, do funcionário ou servidor, para o local do exercício legislativo do cônjuge quando prefeito ou vererador.
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Data de Publicação |
19/08/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Furlan
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÔNJUGE, DIREITO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PREFEITO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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