| Documento |
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| Número Legislativo |
0090
/ 1986
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| Ementa |
Veda a restrição de acesso as unidade de edifício de qualquer natureza mediante a discriminação do uso das entradas, elevadores e escadas dos prédios em virtude de raça, cor ou condição social.
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| Data de Publicação |
04/03/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Augusto Toscano
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRIME RACIAL, DISCRIMINAÇÃO, EDIFÍCIO, ELEVADOR, ENTRADA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
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