| 05/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
| 10/12/1986 |
Publicado despacho de arquivamento, Prejudicado em virtude da aprovação do PL 32/84 (DOE p.38) |
| 23/05/1987 |
Solicitada a tramitação nos termos da Resolução 662/87 - (DOE p.37) |
| 21/05/1994 |
Arquivado, nos termos do artigo 178, da VII CRI - (DOE p.100) |